sábado, 7 de dezembro de 2019

Lei de bases da habitação

Foi publicada a Lei de bases da habitação (Lei nº 83/2019, de 3/9), – a primeira em Portugal – que tinha sido aprovada na Assembleia da República (AR), que entrou em vigor a 1 de outubro de 2019.
Para saber mais sobre o que vai mudar, clicar aqui ou aqui.


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