sexta-feira, 22 de novembro de 2019

Sobre a Carta Europeia de Autonomia Local

Ratificado o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009.

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