Pelo Decreto-Lei nº 32/2019, de 4/3, foi reforçada a competência dos municípios no domínio do policiamento de proximidade, reforçando as competências e a organização do Conselho
Municipal de Segurança, criado pela Lei nº 33/98, de 18/7, alterada pela Lei nº 196/2015, de 18/7, que passa a funcionar de duas maneiras: em conselho alargado
(mais representantes) e conselho restrito (menos representantes).
O conselho
alargado terá representantes de diversas áreas (como a cultural e desportiva,
ensino público, particular e cooperativo, e do apoio social).
Além das
competências que o Conselho Municipal de Segurança já tinha, o conselho
alargado passa a ter competência para dar parecer sobre o controlo da
delinquência juvenil e ainda sobre os Programas de Policiamento de Proximidade
e os Contratos Locais de Segurança.
Os Programas de Policiamento de Proximidade são
um conjunto de medidas que fazem com que a polícia esteja mais próxima dos
cidadãos.
O conselho
restrito tem competências para avaliar as condições de segurança do município e
contribuir para a definição de estratégias para melhorar o policiamento de
proximidade.
Estas
estratégias relacionam-se, por exemplo, com a gestão da rede de esquadras da
polícia e com a criação de programas específicos para a segurança de pessoas e
bens.
Que vantagens traz?
- Os conselhos
municipais de segurança ganham poder de intervenção para definir estratégias de
segurança local, com a participação direta das populações.
Os cidadãos
e os representantes da comunidade passam a participar ativamente na resolução
dos problemas de segurança.
Quando entra em vigor?
- Este
decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação, ou seja em 05/03/2019.
Recorde-se que o CMS de Barrancos foi empossado durante a reunião da assembleia municipal, que reuniu em 27/02/2018, sendo necessário agora uma reformulação da sua composição.
Salão Nobre
dos Paços do Município de Barrancos.
Foto: Arquivo eB, 18-10-2013
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3 comentários:
Isto soa a mais Jobs for the boys...
?? Assumir competências universais tem custos e nesse caso será necessário, neste e noutros domínios, jobs, mas não para os boys, que não deve haver nestas áreas.
Cpts.
De acordo com o legislado, as polícias estarão mais perto dos cidadãos quanto mais informações poderem apreender da sociedade e os Conselhos Municipais, são eles os sabedores e conhecedores que juntamente com as autoridades hão-de fazer um trabalho de prevenção para todos.
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