terça-feira, 26 de dezembro de 2017

MUD já está regulamentada

Recorda-se da MUD que aqui trouxemos à colação no passado dia 7 de agosto? Pois agora já tem regulamento! 
A Portaria nº 365/2017, de 7/12, regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, definindo:
a) O sítio da Internet e a aplicação móvel a partir dos quais é possível aceder ao sistema informático de suporte ao SPNE;
b) O sistema e os termos de adesão ao SPNE por parte das pessoas a notificar e respetivos mecanismos de autenticação;
c) O mecanismo seguro de confirmação da titularidade efetiva do endereço de correio eletrónico escolhido;
d) O mecanismo de reencaminhamento das notificações eletrónicas para a morada única digital da pessoa a notificar, bem como a respetiva periodicidade, no caso de impossibilidade de entrega da mesma;
e) A definição dos sistemas e dos mecanismos de interoperabilidade utilizados, incluindo os dados usados através do mecanismo de federação de identidades;
f) A definição de canais de envio de alertas relativos ao envio de notificações.
mais informação ver AMA

2 comentários:

romcadur@gmail.com disse...

Creio ser este o caminho da modernização mas, temos de ter em conta que há uma faixa de cidadãos que não tem acesso a um PC, então será melhor explicar tudo isto por palavras mais terra a terra, mais simples.

Jacinto Saramago disse...

Tem razão, Romão, nem todos os cidadãos dominam as tecnologias da informação e da comunicação (TIC). Há ainda muita, mas muita gente, infoexcluida, que carece de apoio. Haverá que estar atentos.
Cpts