Esta semana destacamos:
Registo individual do condutor
Decreto-Lei nº 80/2016, de 28/11 - Procede à alteração do diploma que regula o Registo Individual do Condutor, no sentido de o adaptar às alterações introduzidas ao Código da Estrada que vieram implementar o regime da carta por pontos.
Justiça - Cibercrime - Criminalidade Tecnológica
Decreto-Lei nº 81/2016, de 28/11 - Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
Solidariedade - Segurança Social - Reestruturação do Setor Social - IPSS
Portaria nº 295/2016, de 28/11 - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5/2, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de
Portaria nº 296/2016, de 28/11 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1/7, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.
Saúde - Cuidados Paliativos 2017/2018
Despacho º 14311-A/2016- SEAS, de 28/11 Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017/2018, designa os coordenadores, quer a nível nacional, quer a nível regional e define as competências dos órgãos máximos de gestão dos serviços e entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Universidades Séniores
Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2016, de 29/11 -Reconhece a importância das academias «universidades seniores» como respostas socioeducativas que visam criar e dinamizar regularmente atividades nas áreas sociais, culturais, do conhecimento, do saber e de convívio, preferencialmente para e pelos maiores de 50 anos, cuja atividade seja prosseguida por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
Educação - Ensino Superior
Despacho nº 14447-A/2016-MCTES, de 29/11 - Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2016-2017
Saúde - Troca de Seringas - Farmácias
Portaria nº 301-A/2016, de 30/11 - Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas
PDR 2020 - Majorações - Agricultura
Portaria nº 301-B/2016, de 30/11 - Procede à segunda alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de
aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola»
e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercializa-
ção de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização
da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento
Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR
2020.
Sem comentários:
Enviar um comentário