sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Diário da República - destaque da semana de 7 a 11 de novembro

Esta semana destacamos:
Oficiais de justiça
Decreto-Lei nº 73/2016, de 8/11- Procede à alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no sentido de fixar apenas um movimento anual dos oficiais de justiça, a ocorrer no mês de junho.
Farmácias
Decreto-Lei nº 75/2016, de 8/11 - Aprova alterações ao Regime Jurídico das Farmácias de Oficina e revoga o diploma que regula o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Água -Ambiente
Decreto-Lei nº 76/2016, de 9/11 - Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.
Agricultura
Portaria nº 286-A/2016, de 9/11 - Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.

Sem comentários: