sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Diário da República - destaque da semana de 26 a 30 de setembro

Esta semana destacamos:
Educação
Portaria nº 254/, de 26/9 - Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 257/2016, de 29/9 - Determina prorrogar até 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2016, estabelecido pela Portaria n.º 167/2016, de 15 de junho, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
Nacionalidade
Acórdão do S.T.A nº 4/2016, de 07-07-2016 (P. 1264/15) - 30/09/2016 Uniformiza jurisprudência relativa ao ónus da prova da inexistência de ligação efetiva do estrangeiro à comunidade nacional, no âmbito de ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa.
Acidente de trabalho
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 433/2016 (P. 36/16) - 30/09/2016 - Aprecia e decide julgar inconstitucional norma contida nos nºs 1 e 2 da Base XXII da Lei nº 2127, relativa ao prazo preclusivo de dez anos para a revisão da pensão, nos casos em que, desde a fixação desta e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado, por violação do direito dos trabalhadores à justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho.

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