sexta-feira, 9 de setembro de 2016

Diário da República - destaque da semana de 5 a 9 de setembro

Esta semana destacamos:
Administração Interna
Portaria nº 244/2016, de 7/9 - Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais
Acesso ao sistema informático dos tribunais
Portaria nº 246/2016, de 7/9 - Regula o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos Administradores Judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Ambiente – Transporte público
Decreto-Lei nº 60/2016, de 8/9 - Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Transporte de mercadorias
Portaria nº 246-A/2016, de 8/9 - Aprova as condições e procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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