.. de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,...
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Os interessados podem apresentar os seus contributos para a elaboração do projeto de regulamento, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do edital abaixo indicado, através de requerimento dirigido ao presidente da CMB...
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| edital em PDF (clicar aqui) |
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