quinta-feira, 29 de maio de 2008

Escola - adiada criação do Conselho Geral

Um Despacho Interno de 30/04/2008 do secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, adia a constituição dos Conselhos Gerais Transitórios (CGT), órgão previsto no novo regime jurídico de gestão dos estabelecimentos de ensino (DL 75/2008, de 22/4.

Por força deste despacho, de duvidosa legalidade, a constituição do CGT que deveria estar concluída no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação da lei, fica adiada para 30 de Setembro de 2008.

O CGT que substitui a Assembleia de Escola, com competências reforçadas, tem como função imediata, entre outras, eleger o novo director da escola mediante procedimento concursal.

O director, órgão de gestão e direcção unipessoal, substitui a figura do presidente do conselho executivo (órgão colegial).

Curioso: um despacho interno de um secretário de Estado a alterar uma lei da república!

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